Lei obriga governador a prestar contas à AL sobre promessas de campanha

Projeto de Lei da deputada estadual Janaina Riva (PMDB) obriga o Poder Executivo, por intermédio de suas secretarias de Estado, a fazer a prestação de contas ao Poder Legislativo, com relação à concretização do que houver sido prometido em campanha eleitoral pelo governador eleito.

Em seu parágrafo segundo, a legislação apresentada durante sessão plenária desta terça-feira (05.07) prevê que a prestação de contas deverá feita por meio de audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa até o final do terceiro ano do respectivo exercício do mandato eletivo.

Segundo a parlamentar, o Projeto de Lei tem por objetivo brecar a desenfreada avalanche de promessas que os cidadãos evidenciam durante o período eleitoral pelos candidatos ao Poder Executivo e que na maioria das vezes não se concretiza, a exemplo do que estamos vendo nesta gestão segundo ela com relação ao Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT)

"Esse lastimável fato que já virou corriqueiro, faz surgir um enorme descrédito na sociedade que continua a padecer com a ausência de um plano político que tenha eficácia ou tão somente um projeto que seja devidamente cumprido como foi prometido em campanha eleitoral. O governador Pedro Taques, por exemplo, foi eleito com a promessa de concluir o VLT e recentemente já disse em entrevistas recentes que mesmo se tivesse o dinheiro não faria a obra, investiria em outra coisa. Então esta é mais o prova de enganação ao povo", disse.

De acordo com a parlamentar o que se busca com a aprovação deste projeto é que as promessas de campanha não se tornem palavras jogadas ao vento, mostrando aos candidatos que é preciso seriedade e compromisso com uma política voltada a resultados que atinjam diretamente a população.

Requerimento:

A deputada requereu também na mesma sessão à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que se manifeste formalmente acerca do atraso ou não dos repasses do duodécimo (repasses oriundos do governo do estado aos Poderes), detalhando planilha financeira com pagamentos e restos a pagar, se assim existir.

" Esse requerimento é para angariar informações sobre a atual situação do duodécimo devido a este parlamento, uma vez que algumas ações internas, como o Plano de Cargos e Carreiros de nossos servidores estão na iminência de serem implantas e é missão deste Poder, otimizar as forças internas para aprová-las", justificou.

Indicação:

Janaina apresentou indicação à bancada federal de Mato Grosso tratando sobre a necessidade somar esforços no sentido da aprovação da proposta de lei 5.028/2009, apensado ao projeto de lei 6.913/2006, tratando acerca da criação da universidade federal de Barra do Garças.