Deputado propõe emenda à mensagem 40 para deixar transparente o remanejamento de recurso

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresenta nessa terça-feira (12/7) emenda à Mensagem 40 do governo, cuja tramitação no legislativo se dá na forma do Projeto de Lei n.º 268/2016, e tem finalidade de modificar a forma de autorizar o Poder Executivo na abertura de crédito adicional suplementar no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 (LDO 2016).

A emenda proposta pelo deputado exige "lei específica" de autorização da Assembleia Legislativa para o governo remanejar dinheiro público de diferentes fontes de recursos dentro da máquina pública. O parlamentar teme que o governo volte a exercer livre remanejamento, por meio de decreto, em fonte de recursos de maneira que prejudique a fiscalização.

Na mensagem original, o governador Pedro Taques (PSDB-MT) faz a proposta com o objetivo de "manter o equilíbrio da Lei Orçamentária de 2016 nas situações de: frustação de arrecadação de receita com a compensação entre fontes de recursos" e " reversão financeira para fonte de recursos ordinários do tesouro estadual".

No ano passado, durante a Reforma Administrativa Zeca Viana já havia apresentado uma emenda para evitar a governabilidade por meio de decreto. Na ocasião, sua sugestão causou polêmica e debate, no entanto, obteve apoio da bancada governista. A mensagem do governo chegou semana passada no legislativo.